NTEP - Nexo Técnico Epidemiologico Previdenciário

NTEP: É uma metodologia que consiste em identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional. Com o NTEP, quando o trabalhador contrai uma enfermidade, diretamente relacionada à atividade profissional, fica caracterizado o acidente de trabalho. Anteriormente esta carcaterização dependia da emissão da CAT.

Desdobramentos da Caracterização de um NTEP

Implicações Trabalhistas: Obrigatoriedade do depósito de FGTS, pelo empregador, durante o período de afastamento e estabilidade de um ano no emprego ao empregado.

Implicações Civis: As ações podem extrapolar a esfera trabalhista e alcançar o âmbito civil através da possível caracterização de ato ilícito, que gera indenização por dano material ou moral.

Implicações Previdenciárias: Transformação do benefício previdenciário em acidentário e reflexos nos requerimentos de aposentadoria especial.

Inversão do ônus da prova: Após o advento do NTEP, desincumbiu-se o empregado acometido de doença ocupacional, de comprovar a aquisição da mesma no local de trabalho ou em função do mesmo, cabendo, agora à empresa, demonstrar a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo.

Fator Acidentário de Prevenção

O FAP é um multiplicador de alíquota SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho) que irá permitir que, por setor de atividade econômica, as empresas que melhor preservarem a saúde e a segurança de seus trabalhadores tenham descontos na referida alíquota de contribuição. Trata-se, portanto, de um índice que pode reduzir à metade, ou duplicar, a alíquota de contribuição de 1, 2 ou 3%, paga pelas empresas, com base em indicador de sinistralidade. O FAP oscilará de acordo com o histórico de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho por empresa e incentivará aqueles que investem na prevenção de agravos da saúde do trabalhador.

Implicações Tributárias e Trabalhistas:

As empresas que não se preocuparem com seu ambiente de trabalho, nem investir em segurança do trabalhador, poderão ter sua alíquota de contribuição ao SAT aumentada, em até 100%, em razão do seu histórico de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Em contrapartida, a empresa que investe em prevenção e protege a saúde do seu trabalhador (fato devidamente documentado) e consegue obter índices mais baixos, ou mesmo, abolir a ocorrência de acidentes ou doenças ocupacionais, poderá ter seu índice de contribuição para o SAT reduzido em até 50%.